Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o MultChat Pro ("Plataforma"), disponível em multchatpro.com e app.multchatpro.com, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço. Caso não concorde com algum dos termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O MultChat Pro é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de atendimento multicanal, automação e campanhas via WhatsApp. A Plataforma permite multiatendimento, criação de fluxos automatizados (FlowBuilder), envio de campanhas em massa, integrações com sistemas externos, inteligência artificial para respostas automáticas, gestão visual via Kanban e validação de contatos, entre outros recursos conforme o plano contratado.

3. Cadastro e Conta

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Cada conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
• O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• O MultChat Pro se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Planos e Pagamentos

• Os planos disponíveis, seus recursos e valores estão descritos em multchatpro.com e no painel Financeiro.
• A assinatura é realizada exclusivamente dentro da Plataforma, na página Financeiro.
• Formas de pagamento aceitas: PIX, boleto bancário, cartão de débito e cartão de crédito (mensal). Assinatura anual com 20% de desconto via PIX ou cartão de crédito em até 12x sem juros.
• O pagamento é processado pelo parceiro Asaas. Os dados de pagamento são tratados conforme a política de privacidade do processador.
• A falta de pagamento poderá resultar na suspensão temporária ou cancelamento do acesso.
• Reembolsos são analisados caso a caso mediante contato com o suporte.

5. Uso Aceitável & Políticas Anti-SPAM

O usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma ética e legal. É expressamente proibido:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo ilícito.
• Violar as políticas do WhatsApp/Meta ou de qualquer serviço integrado.
• Utilizar a Plataforma para atividades fraudulentas, ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar derivar o código-fonte da Plataforma.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para assédio, abuso, ameaças ou discurso de ódio.

6. Responsabilidades do Usuário

• O usuário é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e recebidas através da Plataforma.
• O usuário deve obter consentimento adequado dos destinatários antes de enviar mensagens, conforme a LGPD e as políticas do WhatsApp.
• O usuário é responsável pelas integrações configuradas e pelos dados compartilhados com serviços de terceiros.
• O usuário deve manter suas credenciais seguras e notificar imediatamente em caso de uso não autorizado.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo software, interface, design, textos, logotipos, marcas e demais materiais — é de propriedade exclusiva do MultChat Pro ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado sem consentimento prévio por escrito.

8. Disponibilidade e Suporte

• O MultChat Pro se empenha em manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
• Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade temporária.
• O suporte técnico é oferecido via WhatsApp e canais oficiais da Plataforma, em horário comercial.

9. Limitação de Responsabilidade

• O MultChat Pro não se responsabiliza por bloqueios, restrições ou banimentos aplicados pelo WhatsApp/Meta decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo usuário.
• O MultChat Pro não garante resultados específicos de vendas, atendimento ou engajamento.
• O MultChat Pro não se responsabiliza por falhas em serviços de terceiros (provedores de IA, processadores de pagamento, plataformas integradas).
• A responsabilidade total do MultChat Pro, em qualquer hipótese, é limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

10. Cancelamento e Encerramento

• O MultChat Pro funciona de forma pré-paga. Se a assinatura não for renovada até a data de vencimento, o acesso à plataforma será bloqueado automaticamente.
• Para cancelamento imediato com exclusão de dados, o usuário pode excluir seu cadastro diretamente no painel em app.multchatpro.com/users, clicando no ícone de lixeira. Neste caso, o acesso é encerrado imediatamente e todos os dados serão apagados permanentemente.
• O MultChat Pro pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando possível.
• Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a LGPD e está descrito em nossa Política de Privacidade. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ciência e concordância com as práticas ali descritas.

12. Exclusão de Dados

O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento por meio da página de Exclusão de Dados ou pelo e-mail suporte@multchatpro.com. A solicitação será processada em até 30 dias, observadas as obrigações legais de retenção.

13. Alterações nos Termos

O MultChat Pro pode alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do MultChat Pro para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Canais de Contato

Para dúvidas ou solicitações referentes a estes Termos de Serviço:

• E-mail de Suporte: suporte@multchatpro.com
• Site Oficial: multchatpro.com